Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder à plataforma, ao sítio Web e aos serviços relacionados da UnnaData (em conjunto, os «Serviços») ou ao utilizá-los, aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço (os «Termos»). Caso utilize os Serviços em nome de uma organização, declara possuir autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

Caso não concorde com estes Termos, não deverá aceder aos nossos Serviços nem utilizá-los.

2. Os Serviços

A UnnaData disponibiliza uma plataforma de gestão da conformidade com o RGPD e da privacidade alimentada por IA, concebida para Encarregados da Proteção de Dados e profissionais de conformidade. Os Serviços incluem:

• Chat e análise de conformidade alimentados por IA
• Gestão e organização de documentos
• Geração de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD)
• Biblioteca de modelos de conformidade
• Funcionalidades de colaboração em equipa
• Painel de auditoria e relatórios

3. Contas & Acesso

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os nossos Serviços, deverá criar uma conta utilizando um endereço de e-mail e uma palavra-passe. Compromete-se a fornecer informação exata e a manter seguras as credenciais da sua conta.

3.2 Responsabilidade pela Conta

É responsável por toda a atividade que ocorra na sua conta. Deverá notificar-nos de imediato através de security@unnadata.com caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

3.3 Espaços de Trabalho Organizacionais

Ao criar um espaço de trabalho organizacional, torna-se o Administrador da Organização. Pode convidar outros utilizadores e atribuir-lhes funções (Administrador, Membro). É responsável por gerir o acesso e por assegurar que os utilizadores autorizados cumprem estes Termos.

4. Subscrições & Faturação

4.1 Planos

Disponibilizamos planos Free, Professional e Enterprise. Cada plano inclui funcionalidades específicas e limites de utilização, conforme descrito na nossa página de preços. Reservamo-nos o direito de alterar as funcionalidades e os preços dos planos mediante um aviso prévio de 30 dias.

4.2 Pagamento

Os planos pagos são faturados antecipadamente, numa base mensal ou anual. Os pagamentos são processados de forma segura através da Stripe. Todos os preços são expressos em euros (EUR) e não incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

4.3 Período de Teste Gratuito

Os planos Professional podem incluir um período de teste gratuito de 14 dias. Não será cobrado até ao final do período de teste. Pode cancelar a qualquer momento durante o período de teste, sem qualquer custo.

4.4 Cancelamento & Reembolsos

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento. Após o cancelamento, manterá o acesso às funcionalidades pagas até ao final do período de faturação em curso. Regra geral, não são concedidos reembolsos por períodos de faturação parciais, exceto quando exigido pela legislação aplicável.

5. O Seu Conteúdo

5.1 Titularidade

Conserva todos os direitos sobre o conteúdo que carrega, cria ou armazena na nossa plataforma («o Seu Conteúdo»). Não reivindicamos a titularidade do Seu Conteúdo.

5.2 Concessão de Licença

Ao carregar conteúdo na UnnaData, concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para tratar, armazenar e apresentar o Seu Conteúdo, exclusivamente para efeitos de prestação e melhoria dos nossos Serviços. Esta licença cessa quando elimina o Seu Conteúdo ou a sua conta.

5.3 Responsabilidade pelo Conteúdo

É o único responsável pelo Seu Conteúdo e deverá assegurar que possui todos os direitos e autorizações necessários para o carregar. Não deverá carregar conteúdo ilegal, prejudicial ou que viole direitos de terceiros.

5.4 Portabilidade de Dados

Pode exportar o Seu Conteúdo a qualquer momento através das funcionalidades de exportação da plataforma. Após a eliminação da conta, disponibilizaremos um prazo razoável (30 dias) para exportar os seus dados antes da eliminação definitiva.

6. Funcionalidades de IA

6.1 Conteúdo Gerado por IA

Os nossos Serviços utilizam inteligência artificial (alimentada pelo Claude da Anthropic) para fornecer análise de conformidade, geração de documentos e respostas de chat. O conteúdo gerado por IA é fornecido «tal como se encontra» e deverá ser revisto por profissionais qualificados antes de ser utilizado a título oficial.

6.2 Limitações da IA

Embora nos esforcemos por garantir a exatidão, o conteúdo gerado por IA pode conter erros ou omissões. Reconhece que:

• Os resultados gerados por IA não constituem aconselhamento jurídico
• É responsável por rever e validar o conteúdo gerado por IA
• A análise por IA baseia-se nos documentos e no contexto fornecidos
• As capacidades da IA podem alterar-se ou melhorar ao longo do tempo

6.3 Utilização de Dados

Os seus documentos e o conteúdo do chat são utilizados exclusivamente para lhe fornecer respostas de IA contextuais. Não utilizamos o Seu Conteúdo para treinar modelos de IA. Os seus dados não são partilhados com outros clientes nem lhes são acessíveis.

7. Utilização Aceitável

Compromete-se a não:

• Utilizar os Serviços para qualquer finalidade ilícita
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou às contas de outros utilizadores
• Realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer parte dos Serviços
• Utilizar os Serviços para desenvolver produtos concorrentes
• Carregar código malicioso, vírus ou conteúdo prejudicial
• Contornar limites de utilização ou controlos de acesso
• Revender ou redistribuir os Serviços sem autorização
• Utilizar meios automatizados para aceder aos Serviços para além das API que disponibilizamos

8. Propriedade Intelectual

Os Serviços, incluindo todo o software, design, texto, elementos gráficos e demais materiais (com exceção do Seu Conteúdo), são propriedade da UnnaData e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O nosso nome, logótipo e marcas não podem ser utilizados sem o nosso consentimento prévio por escrito.

É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar os Serviços durante o seu período de subscrição, em conformidade com estes Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável:

• Os Serviços são fornecidos «tal como se encontram» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
• Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, isentos de erros ou totalmente seguros.
• A nossa responsabilidade total decorrente destes Termos ou dos Serviços, ou com eles relacionada, não excederá os montantes pagos por si nos 12 meses anteriores à reclamação.
• Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.

10. Indemnização

Compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade a UnnaData e os seus diretores, administradores, colaboradores e agentes, relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes da utilização dos Serviços, do incumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros.

11. Cessação

11.1 Por Si

Pode cessar a sua conta a qualquer momento contactando-nos ou através das definições da sua conta. Após a cessação, o seu acesso aos Serviços cessará e o Seu Conteúdo será agendado para eliminação após um período de carência de 30 dias.

11.2 Por Nós

Podemos suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços caso incumpra de forma substancial estes Termos, pratique atividades fraudulentas ou ilegais, ou não pague as taxas aplicáveis. Sempre que possível, notificá-lo-emos com uma antecedência razoável.

11.3 Efeitos da Cessação

Após a cessação, as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir (incluindo as relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indemnização e lei aplicável) manter-se-ão em vigor.

12. Lei Aplicável & Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei da Estónia, sem consideração pelos respetivos princípios de conflito de leis. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou com eles relacionados ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Taline, Estónia.

Antes de iniciar qualquer processo formal, compromete-se a tentar resolver qualquer litígio de forma informal, contactando-nos através de legal@unnadata.com.

13. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos as alterações materiais com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à respetiva entrada em vigor, mediante a publicação de um aviso no nosso sítio Web ou o envio de um e-mail. A utilização continuada dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

14. Contacte-nos

Caso tenha questões sobre estes Termos, contacte-nos:

• E-mail: legal@unnadata.com
• Apoio: support@unnadata.com